A Receita Federal do Brasil já estabeleceu as normas que regerão o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. O tributo, que incide sobre os rendimentos de cidadãos residentes no país, exige planejamento para que o contribuinte cumpra suas obrigações legais sem sobressaltos.
Entender quem está isento e como funcionam as alíquotas progressivas é o primeiro passo para garantir a regularidade fiscal.
Critérios de isenção
A isenção do IRPF em 2026 contempla perfis específicos, baseados tanto na faixa de rendimentos quanto em condições de saúde. Estão desobrigados de declarar:
Renda Limitada: Cidadãos cujos rendimentos mensais não ultrapassem o limite estabelecido pela Receita para o exercício de 2026.
Aposentados do INSS: Beneficiários que recebem até o teto nacional da previdência, desde que não possuam outras fontes de renda tributáveis.
Condições de Saúde: Portadores de doenças graves previstas em lei (como neoplasia maligna e esclerose múltipla). Nestes casos, a isenção aplica-se exclusivamente aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, mediante comprovação por laudo médico oficial.
Quem precisa declarar Imposto de Renda?
Para além da renda salarial, a obrigatoriedade de entrega da declaração em 2026 estende-se a quem se enquadra em situações de ganho de capital ou posse de patrimônio. Deve declarar o contribuinte que:
Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00.
Quem teve receita bruta anual de atividade rural acima de R$ 169.440,00;
Quem pretende compensar prejuízos da atividade rural, de anos anteriores ou atuais;
Quem detinha, em 31 de dezembro de 2024, a posse ou propriedade de bens ou direitos acima de R$ 800 mil, incluindo terra nua;
Quem realizou operações em bolsa de valores, mercadorias, futuros ou similares, superiores a R$ 40 mil;
Quem recebeu rendimentos de aplicações financeiras ou lucros/dividendos no exterior;
Contribuintes titulares de trusts ou contratos regidos por legislação estrangeira;
Quem optou por atualizar bens imóveis com pagamento de ganho de capital diferenciado até dezembro de 2025,
Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês de 2025 e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2025.
Tabela Progressiva e Alíquotas
O cálculo do imposto baseia-se no princípio da progressividade: quanto maior a renda, maior a alíquota aplicada.
O desconto ocorre diretamente na fonte (folha de pagamento) ou via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Para rendas acima de R$ 7.350:
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota
Parcela a Deduzir
Até 2.428,80
Isento
R$ 0,00
De 2.428,81 até 2.826,65
7,5%
R$ 182,16
De 2.826,66 até 3.751,05
15%
R$ 394,16
De 3.751,06 até 4.664,68
22,5%
R$ 675,49
Acima de 4.664,68
27,5%
R$ 908,73
Procedimentos para a Declaração
O processo de prestação de contas foi simplificado nos últimos anos, podendo ser realizado de forma digital. O contribuinte deve:
Coletar Documentação: Informes de rendimentos, recibos de despesas dedutíveis (saúde e educação) e comprovantes de bens.
Acessar o Sistema: Utilizar o Programa Gerador da Declaração (PGD) no computador ou o aplicativo “Meu Imposto de Renda”.
Preenchimento e Envio: Importar os dados da declaração pré-preenchida para reduzir erros e, após revisão, transmitir o arquivo eletrônico.
Multas
O descumprimento do prazo ou o não enquadramento indevido na isenção acarreta multas e restrições no CPF.
Quem não entregar dentro do prazo (ainda a se divulgar pela Receita) está sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, limitada a 20% do total. A multa mínima é de R$ 165,74, mesmo quando não há imposto a pagar.
O valor da multa é calculado no momento da entrega em atraso. O contribuinte recebe a notificação junto ao recibo e tem 30 dias para efetuar o pagamento, via Darf, que pode ser emitido pelo portal e-CAC, aplicativo ou site da Receita.
